Questão 453565

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade

INSTRUÇÃO: Para responder às questões 49, 50 e 51, considere o seguinte
contexto.

Antônio Carlos é servidor público de carreira e se envolveu com uma quadrilha
que operava em esquema de concessão de aposentadorias ilegais. Em razão
de seu acesso privilegiado a informações e documentos previdenciários, coube
a Antônio Carlos proceder a anotações indevidas nas carteiras de trabalho e
previdência social dos virtuais beneficiários da ilegalidade.

As circunstâncias que envolvem a conduta de Antônio Carlos determinam:

• A. que se aplique também multa.
• B. fixação da pena dentro dos parâmetros gerais estabelecidos em lei para o tipo.
• C. que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de atentar o crime contra a previdência social.
• D. que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de que o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 297 (Código Penal) - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
  ...
                                       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
  
  ...

• Convenhamos que aplica-se cumulativament a pena de multa, o que faz da alternativa A também correta.

  
  

• Falsificação de documento público

  
  

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

   (...) 

  § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

  (...)

  II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

  
  

  Logo, tanto "A" quanto "D" estão corretas.

• A letra A não está certa porque se aplica indistintamente a todos os transgressores da norma, independente das circunstâncias específicas do problema, que determina a aplicação do aumento de pena em razão da qualidade de funcionários público, logo apenas a D está correta.

• Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.