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Questão anulável.A resposta D (A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial) TAMBÉM está errada, pois tal disposição, que se encontra no art. 26, do CPP, foi revogada tacitamente pela Constituição Federal de 1988, ante ao disposto no art 129, I, CF, que estabelece a iniciativa da ação penal pública ao representante do Ministério Público, impossibilitando o início de ação penal por portaria ou por lavratura de auto de prisão em flagrante.
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Gab: 'A'.
Conforme previsão do artigo 25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de OFERECIDA a denúncia". A questão fala recebida. Por isso, está incorreto.
Agora, o comentário acima foi mto bem colocado acerca da formulação da questão.
Bons estudos!
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Nos caso do ART 26 CPP tá tacitamente revogado.
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Entendo que a alternativa A está correta, visto que se a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, é claro que, após recebida a denúncia, ela também será irretratável (na verdade, continua sendo irretratável). A questão dá margem à dupla interpretação, diferente seria se dissesse "A retratação pode ocorrer até o recebimento da denúncia", aí sim, estaria errada!
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Uma dica de uma usuária do site:
Representação - "retrô", oferecimento
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Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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pqp má que m.. essa po.. toda vez eu me confundo
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CPP: depois de OFERECIDA A DENÚNCIA
MARIA DA PENHA: depois de RECEBIDA A DENÚNCIA
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Questão horrível. Se é irretratável após o oferecimento, obviamente é irretratável após o recebimento.
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Se é irretratável depois de oferecida a denúncia, mais ainda depois de recebida, que é ato posterior ao oferecimento...
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Como eu já comentei, estudar para a FUMARC é quase igual estudar para VUNESP, pois só trocam algumas palavras na Letra da Lei.
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Letra (a) A representação será irretratável após oferecida a denúncia , exceto nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica ou familiar em que será irretratável depois de recebida a denúncia
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Ação penal por portaria?? Alguém avisa a banca que depois da CF/88 isso não é mais possível!
A questão induz ao erro total com as letras A e D. Assim fica difícil.
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''Quem pode o mais, pode o menos."
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Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1 Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
§ 2 Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
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GABARITO A.
MACETE (RIO)
Art. 25. A Representação será Irretratável, depois de Oferecida a denúncia. (RIO)
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
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Apesar da alternativa "D" transcrever o art. 26 da Lei de Contravenções Penais, mandou mal a banca, visto que o enunciado da questão não afirma "conforme está escrito na lei". A questão deveria ter sido anulada pela banca, visto que desde a edição da Lei 9.099 as contravenções penais não são objetos de APF, mas de TCO; Outra erro grave em considerar o item como correto está no fato de, dede ao promulgação da CRFB, o titular da ação penal pública é o MP, assim, é inadmissível que uma portaria de autoridade policial ou da autoridade judiciária dar início à ação penal.
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Quer dizer então que depois de recebida a denúncia, o ofendido pode se retratar???
A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia mas também será irretratável após o seu recebimento.
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LETRA A. A representação será irretratável depois de OFERECIDA a denúncia (ART. 25). As demais estão corretas. B, art. 30. C, art. 32. D, art. 26
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QUESTÃO ANULÁVEL, vejamos:
A assertiva D versa sobre o antigo processo judicialiforme, previsto no art. 26 do CPP, in verbis:
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Ocorre que, com o advento da cf de 88, o supracitado dispositivo legal não foi recepcionado!
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Se ele pediu a incorreta, não pode ser a letra A uma vez que esta converge com o Art. 25 do CPP. Questão anulável.