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ID
453574
Banca
FUMARC
Órgão
MPE-MG
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 38 do CPP -O ofendido ou seu representante legal deve oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é autor do crime, salvo disposição expressa em contrário.
  • (A) Art. 39, §5º, CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

    (B) Art. 37, CPP. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

    (C) Art. 38, CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (...). CORRETA!

    (D) Art. 41, CPP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

  • A decadência se dará da data do conhecimento da autoria e não da data do fato.

  • O PRAZO CONTA-SE DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME. 

  • Decadência do direito de queixa será contada a partir do momento que vier a saber quem é autor do crime OU do esgotamento do prazo para o MP oferecer denúncia.

    Prazo: 6 meses

  • Letra (c) Errado . Será contado da data em que a vítima ou ofendido tomou ciência dos autores do fato

  • Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançadO