Questão 45397

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

• A. ela é irrenunciável.
• B. a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
• C. o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
• D. o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
• E. é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. b)Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. c)Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. d) Art. 14 § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. e)Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• A - (correta) - art 11 da lei 9.784/99;B - (incorreta) - A decisão de recursos administrativos NÃO podem ser objetos de delegação, conforme dispõe o art 14, §2º da lei 9.784/99;C - (incorreta) - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, conforme dispõe o art 14 da lei 9.784/99;D - (incorreta) - o ato de delegação é revogável A QUALQUER TEMPO pela autoridade delegante, conforme dispõe o art 14 §2º da lei 9.784/99;E - (incorreta) - será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, conforme dispõe o art 15 da lei 9.784/99.
• A competência é irrenunciável de acordo com o artigo 11.Referente a letra B, não poderá ser objeto de delegação a decisão de recusos administrativos.

• Precisamos ficar atentos ao fato de que a proibição para delegação refere-se:

   

  Decisões de recursos administrativos.

   

  Desta forma a primeira decisão em processo administrativo pode ser delegada.

• Comentário sobre a alternativa A:

  A competência é irrenunciável porque é conferida à Administração pelo poder público, a fim de proteger o interesse público. Portanto, a Administração não pode olvidar-se de exercer a competência que lhe é devida, seja esta original ou delegada.
  O fato dessa alternativa estar correta nada tem a ver com a competência recursal ser indelegável, como disseram abaixo. Vejam opinião da dra. Maria de Zanella:

  Além de prevista em lei, a competência é irrenunciável ou é inderrogável pela vontade da Administração ou de terceiros. Isto porque a competência é dada à autoridade pública para ser exercida no interesse público e não no interesse da própria autoridade. Ela não pode deixar de exercer uma competência, porque todos os poderes da Administração são irrenunciáveis. (...) A omissão no exercício do poder, hoje, caracteriza ato de improbidade, quando não caracteriza crime contra a administração.

  Ou seja, a renúncia da competência pela própria autoridade que supostamente deveria agir é caracterizada como omissão, improbidade.

  Cumprimentos.

• Caros colegas de estudos,
  
  A assertiva "a" dada como gabarito realmente condiz com o texto do caput do art. 11 da Lei 9.784/99.
  
  Contudo, penso que em uma questão objetiva não pode haver ponderação quanto à resposta, em razão da própria natureza da pergunta.
  
  Ora, o enunciado diz "sobre a competência, ... é certo que:"
  
  "a) ela é irrenuciável"
  
  Agora, na mesma Lei, no inciso II do parágrafo único do art. 2º consta:
  
  
  II - (...), vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei" 
  
  Assim sendo, para validade do gabarito, deveria constar: "ela é irrenunciável, em regra" ou "ela é irrenunciável, salvo disposição de lei em contrário".
  
  Bons estudos!