Questão 4546

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é

• A. o concurso.
• B. a concorrência.
• C. a tomada de preços.
• D. o convite.
• E. o pregão.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentação:
  a) Lei 8.666/93 - Art. 23, § 3º - A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no Art. 19 (*), como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela lei 8.883, de 08/06/94)
  
  (*) Art. 19 - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
  I - avaliação dos bens alienáveis;
  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela lei 8.883, de 08/06/94)
• No caso de bens imóveis adquiridos mediante procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a modalidade cabível é, em regra o leilão, e a concorrência será utilizada em razão do valor(neste caso), que no caso do leilão limita-se da mesma forma que a tomada de preços.

• Dica interessante:

  Dentre as modalidades de licitação, as únicas que permitem à Administração VENDER bens são o LEILÃO e a CONCORRÊNCIA (que serão empregadas conforme o valor do bem a ser alienado).

  As demais são todas para a AQUISIÇÃO de bens ou serviços.

• Olá pessoal,
  Apenas com o fim de facilitar o raciocínio para os que ainda não enxergaram o mérito da questão:
  Quando a questão falar em alienação de bens imóveis, a primeira coisa que devemos observar é de que maneira esse bem imóvel ingressou no patrimônio público. Para os bens imóveis originariamente públicos, a alienação se dará na modalidade CONCORRÊNCIA (artigo 17, I, da lei 8666/93). Caso a aquisição do bem imóvel tenha derivado de um procedimento judicial ou de dação em pagamento, a administração poderá optar entre as modalidades, CONCORRÊNCIA OU LEILÃO (artigo 19, III, da lei 8666/93).
  Como na questão o examinador pediu a regra, a resposta correta é a letra B, CONCORRÊNCIA.
  Abraços

• BENS IMÓVEIS

   

  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

  - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - AVALIAÇÃO PRÉVIA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

   

   

  DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

  - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - AVALIAÇÃO PRÉVIA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

   

   

  DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

  - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

  - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

   

• Bens móveis- Leilão

  Bens imóveis- Leilão ou concorrência.