Questão 45580

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que

• A. a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
• B. o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.
• C. a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante.
• D. todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• E. a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

Gabarito: B

Comentários

• * a) a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo. Esta alternativa é discutível pois a elaboração do orçamento é feito por cada unidade orçamentária conforme cada órgão. O executivo centraliza e consolida estas elaborações e encaminha ao legislativo para análise e aprovação.vide CFArt. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativae financeira.§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentrodos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes nalei de diretrizes orçamentárias. * b) o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.CF art 166 IIplenáriodas duas Casas do Congresso Nacional.§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetosque o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientesde anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípiose o Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias nãopoderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual * c) a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público... detenha a maioria do capital votante. CF 165 par 5 * d) todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. * e) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura
• GABARITO: B
  
  a) Correta. A iniciativa da elaboração da proposta dos instrumentos de planejamento e orçamento é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo para a discussão e aprovação.
  b) É a incorreta. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, com a possibilidade de fazer alterações por meio de emendas.
  c) Correta. Integram a LOA o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  d) Correta. De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  e) Correta. Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

• B)o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração. Incorreta

  O projeto de lei orçamentaria ao chegar no poder legislativo, recebe emendas dando origem a um texto substitutivo.