Questão 45589

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as disposições contidas na Lei Complementar no 101/2000 sobre dívida e endividamento, considere:

I. O ente público que ultrapassar o limite permitido de dívida fundada, cujo prazo para retornar ao limite estiver vencido, e enquanto perdurar o excesso, ficará também impedido de receber transferências constitucionais da União ou do Estado.
II. Operações de crédito de prazo inferior a doze me- ses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
III. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I. O ente público que ultrapassar o limite permitido de dívida fundada, cujo prazo para retornar ao limite estiver vencido, e enquanto perdurar o excesso, ficará também impedido de receber transferências constitucionais da União ou do Estado.Falso LC 101 Art 31 § 2o o correto seria transferências voluntáriasII. Operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada. correto LC 101 art 29 V § 3o III. Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.correto LC 101 Art 29 IIIV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.correto LC 101 Art 29 V

• Analisemos os itens:

  I. Errado. Transferências o que? Constitucionais? Não! Transferências voluntárias! Se não

  fosse por isso, a questão estaria correta, porque:

  Art. 31, § 2 o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o

  excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União

  ou do Estado.

  II. Correto. De acordo com o artigo 29 da LRF:

  Art. 29, I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem

  duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,

  contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização

  em prazo superior a doze meses;

  Só que:

  Art. 29, § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo

  inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  Ou seja:

  

  III. Correto. Dívida mobiliária são títulos públicos!

  “Títulos públicos emitidos por quem, professor?”

  Pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e pelos Municípios.

  Observe:

  Art. 29, II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela

  União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  IV. Correto. Refinanciamento da dívida mobiliária é isso mesmo, conforme a LRF:

  Art. 29, V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do

  principal acrescido da atualização monetária.

  

  Gabarito: D