Questão 45604

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

No final do exercício de X1 o contador da Prefeitura Tudo Certo percebeu que existia um montante disponível em caixa de R$ 1.000.000,00, despesas liquidadas e pagas de 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de 500.000,00. Considerando que é o último ano do mandato do prefeito e de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em Restos a Pagar, em reais, é de

• A. 500.000,00.
• B. 600.000,00.
• C. 1.100.000,00.
• D. 1.000.000,00.
• E. 900.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a LRF é vedado ao gestor, nos últimos 2 quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem caixa suficiente para isso.

  Logo, apesar de ter 1.100.000 de restos a pagar (500.000+600.000), só poderão ser inscritos 1.000.000, já que é o que restou de caixa...

• Importante acrescentar que tal limite está explícito quanto às normas do Relatório de Gestão Fiscal (o art. 41 do projeto explicitava tal limite, mas foi vetado pelo PRF):

  "Art. 55. O relatório conterá:(...) III – demonstrativos, no último quadrimestre: (...)

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1.liquidadas; 2.empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

  3.empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

  4.não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;