Questão 45607

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

O Regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais. Sobre esta forma de processamento da despesa pública, considere:

I. existe a necessidade de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.
II. não pode ser utilizado para despesas já realizadas nem maiores que as quantias adiantadas.
III. não necessita obedecer a legislação sobre licitação, por tratar-se de despesas de pequeno valor.
IV. em casos excepcionais, pode ser feita a servidor responsável por mais de dois adiantamentos.
V. não pode ser superior a 5% do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a da Lei n o 8.666/93.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: C

Comentários

• COMENTÁRIO DO PONTO DOS CONCURSOS
  
  I- Há necessidade de disponibilidade orçamentária e empenho  prévio da despesa. 
  Lei 4.320/64: 
   
  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
  expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a 
  servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim 
  de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo 
  normal de aplicação. 
  CERTO. 
  
  II- O servidor não poderá utilizar o suprimento para pagamento de 
  despesas já realizadas, devendo ainda ater-se a gastar apenas o valor 
  previamente autorizado. 
  CERTO.
  
  

   

  III- A legislação que trata de licitações também disciplina o regime de 

  adiantamento, devendo, portanto, ser observada e obedecida. 

  Lei 8.666/93: 

  Art. 60. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal 

  com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto 

  pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% 

  (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" 

  desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  
  

  ERRADO. 

  IV- Não poderá ser concedido a servidor responsável por MAIS DE DOIS 

  adiantamentos, nem mesmo em casos excepcionais. 

  Atenção! O servidor poderá ser responsável por ATÉ DOIS suprimentos. 

  Decreto 93.872/86: 

  Art. 45, § 3º Não se concederá suprimento de fundos:  

          a) a responsável por dois suprimentos;  

          b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do 

  material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro 

  servidor;  

          c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, 

  não tenha prestado contas de sua aplicação; e  

          d) a servidor declarado em alcance.  

  ERRADO. 

  
  V- Essa já vimos acima. Cobrou a Lei 8.666/93: 

  Art. 60. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal 

  com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto 

  pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% 

  (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" 

  desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  
  CERTO
• Puxa vida,
  
  Não gosto de ficar questionando a forma da banca trabalhar, as definições que elas adotam, etc.
  Entretanto, o item V não pode ser considerado como correto..
  Vejam que a sistemática aplicada aos suprimentos de fundos quando nos cartões corporativos tem o valor dobrado, ou seja, 10% do que estabelece a Lei 8666/93, no art. 23, II, "a".
  Ainda, na Polícia Federal os valores para pagamento de despesas secretas, a título de suprimento de fundos, atingem o limite de R$ 32.000.
  
  Como fazer nesse caso?
  Complicado!!
  
  Me embasei no livro do Prof. Deusvaldo Carvalho, que cita expressamente essas hipóteses..
  
  Bons estudos a todos!