Questão 456529

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como

• A. acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.
• B. negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.
• C. acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.
• D. sentença prolatada por tribunal internacional.
• E. ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.

Gabarito: C

Comentários

• Convenção de Viena dos Tratados, em 1969:
  Artigo 2
  Expressões Empregadas 
  1. Para os fins da presente Convenção: 
  a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
  b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; 
  c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; 
  d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado; 
  e)“Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado; 
  f)“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor; 
  g)“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor; 
  h)“terceiro Estado” significa um Estado que não é parte no tratado; 
  i)“organização internacional” significa uma organização intergovernamental. 
  

• A definição de tratado da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969 está no artigo 2º, 1, a: ““tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. 

  
  

   A alternativa correta é a letra (C).

  
  

• Gabarito: C

  Jesus Abençoe! Bons estudos!

• Letra C.

  c) Certo. Art. 2º da Convenção de Viena Tratado Internacional (CVDT), de 1969.

  Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros

• Gabarito C

  Art 2º

  Expressões Empregadas 

  1. Para os fins da presente Convenção: 

  a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

  b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; 

  c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; 

  d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado; 

  e)“Estado negociador” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado; 

  f)“Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor; 

  g)“parte” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor; 

  h)“terceiro Estado” significa um Estado que não é parte no tratado; 

  i)“organização internacional” significa uma organização intergovernamental.