Questão 457975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.

Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA, com base no Art. 37, § 6º CF/88.
  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Cabe ressaltar que são 2 os requisitos para a ação de regresso por parte da Administração:

  I - Que tenha havido dolo ou culpa por parte do agente público; e

  II - Que a pessoa jurídica tenha sido condenada a indenizar a vítima pelo dano (trânsito em julgado).

  But in the end It doesn't even matter.

• A respeito da responsabilidade civil da administração pública, é correto afirmar que: Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.