Questão 458323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de
planejamento previstos na Constituição Federal.

Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação pertinente, os investimentos novos com prazo de execução superior a um ano não poderão ser iniciados enquanto essa aprovação não ocorrer, mesmo que tenham sido regularmente incluídos na lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta, conforme o parágrafo 1° do artigo 167 da Constituição Federal: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

• Djalma, partindo da premissa do próprio texto que você colocou na resposta, a CF fala que quando passar 1 exercício financeiro tem que ser incluído no PPA ou em lei que autorize sua inclusão! Aí a questão deduz depois que obrigatoriamente tem que tá no PPA?