Questão 458326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de
planejamento previstos na Constituição Federal.

De acordo com a legislação atual, os programas listados no PPA devem conter, entre outras informações, as ações não integrantes do orçamento geral necessárias à consecução do seu objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL (LOA) De acordo com a LEI 12.593/2012
  
  
  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12593.htm
  
  

  Art. 5^o O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

  I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

  II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

  Parágrafo único.  Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

  Art. 6^o O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.

  § 1^o O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

  I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

  II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

  III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

  § 2^o  O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

  § 3^o  O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

  § 4^o  O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido por Programa Temático, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das Empresas Estatais, que permitirá identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor.
  
   

• Ana Silva, você postou a lei do PPA 2012-2015. A questão é de 2008. Antigamente, o PPA trazia também ações, mas atualmente as ações vêm EXCLUSIVAMENTE na LOA.