Questão 458332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de
planejamento previstos na Constituição Federal.

Os municípios com população abaixo de 50.000 habitantes estão dispensados de incluir em suas respectivas LDOs o anexo de riscos fiscais, mas continuam obrigados a apresentar o anexo de metas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal    
  Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

        .............................

          III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5^o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
   

• ERRADO
  
  De acordo com a LRF é facultado incluir tanto o anexo de riscos fiscais quanto o anexo de metas fiscais nos municípios com população abaixo de 50.000 habitantes.

•  Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

          I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;

          II - divulgar semestralmente:

   

  A divulgação é semestral

• ERRADO

  É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por elaborar a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação LRF:

  - o Anexo de Metas Fiscais da LDO;

  - o Anexo de Riscos Fiscais da LDO; e

  - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos (LOA) com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO.

• ERRADO!

  < 50k é faculdade os 2 anexos: metas e riscos