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ID
458497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.

Alternativas
Comentários
  • É exatamente o que prevê o art. 67 da LRF, quando o Conselho de Gestão Fiscal for implementado. Hoje quem desempenha suas atribuições é órgão central de contabilidade da União - a Secretaria do Tesouro Nacional.

    O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

    a) harmonização e coordenação entre os entes da Federação;

    b) disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

    c) adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

    d) divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

  • Importante frizar que esse órgão, até o momento ainda não existe no âmbito federal.

  • CERTO.Gente vamos colocar o gabarito antes da explicação e adjacentes.

    Esperamos que ainda este ano seja aprovado o projeto de lei PL 8325/2017. Que regulamenta o CGF.

    Lei 101/2000

    Art.67O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

    a) harmonização e coordenação entre os entes da Federação;

    b) disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

    c) adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

    d) divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

    Os Cães Ladram... mas a caravana não para....

  • Perfeito o enunciado. O CGF é a institucionalização da participação da sociedade civil na gestão fiscal. Assim como os conselhos de modo geral o CGF funciona como um instrumento de controle social do Estado.

    Gabarito: Certo