Questão 458509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; Orçamento Público em AFO

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

Algumas das críticas relacionadas às experiências com o orçamento participativo dizem respeito às restrições aos poderes do Legislativo, à falta de cumprimento das decisões adotadas e às distorções na legitimidade dos instrumentos e processos referentes às assembléias populares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O item está certo. O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
  Muitos alegam que há certas restrições ao Poder Legislativo, porque deve-se ouvir a sociedade previamente. Mas isso não implica perda de sua participação, nem perda de legitimidade.
  Quanto à falta de cumprimento das decisões adotadas, isso mostra que o orçamento participativo não é impositivo, como o orçamento-programa, mas autorizativo, isto é, não obriga o Executivo a cumprir integralmente as decisões adotadas, embora o Executivo deva ouvi-las.
  Quanto às distorções na legitimidade dos instrumentos e processos referentes às assembleias populares, ocorre que as desigualdades socioeconômicas tendem a gerar obstáculos à participação de grupos sociais desfavorecidos, ocasionando o enfraquecimento da legitimidade entre os que participam e o restante da população.
• Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Esses processos costumam contar com assembleias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo.
  O orçamento participativo permite à população discutir orçamento e políticas públicas. Seu objetivo é assegurar participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos. Com isso, a decisão sobre os recursos municipais fica compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo e a população.Mas não é impositivo ao Executivo.

• Questão de gestão pública

• O enunciado relaciona as críticas e obstáculos que estudamos sobre a implantação do Orçamento Participativo. Quanto às distorções na legitimidade é importante destacar que elas ocorrem em virtude da desigualdade e cooptação. 

  Apesar de participativo, o orçamento público ainda não é suficientemente inclusivo no sentido de ser um tema acessível à população. Assim, nas reuniões e audiências públicas organizadas para debater o Orçamento Participativo não temos uma amostra “real” da população, temos, na verdade, a presença de pequenos extratos da sociedade, os quais detém conhecimento e interesse na gestão pública. Naturalmente, esses grupos defenderão sua percepção social a qual não representa necessariamente a percepção de todas as camadas sociais.

  Gabarito: Certo