Questão 458515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento
público, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O item está errado. Primeiro, porque nem existe o tal princípio da pluralidade orçamentária. Segundo, porque a definição exposta na assertiva refere-se ao princípio da unidade ou da totalidade. Para Ricardo Lobo Torres, o princípio da unidade não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não violando o princípio da unidade ou totalidade.

• Questão errada, vejamos:
  
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.
  
  
  O princípio da pluralidade não faz parte dos princípios orçamentários, mas sim o da UNIDADE.
  
  
  Espero ter ajudado :)