Questão 458722

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, conforme estabelece a CF, no artigo 62, § 1º, IV.
• mas "SEISSÃO" bestas... rs
• São mesmo, Elton! kkkkkkkkkkkkkkk
• Não entendi o erro da questão, amigos. O que diz o artigo 62, parágrafo 1, IV ?
  
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  (...)
  
  IV - Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
  Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  
  A situação proposta pela questão não se enquadra aqui, uma vez que o projeto não pende de sanção (já foi sancionado).
  
  E agora, José?
• "SANSÃO" só o coelhinho da Mônica !!

• Fui até no dicionário achando que sanÇão  havia mudado a forma de escrever. Que susto!
  

• O PR até pode vetar o PL e, logo após, editar uma MP.
  

  Mas não pode, por força doa art. 62, §1º, IV da CF, editar uma MP enquanto o PL estiver pendente de sanção ou veto.
  

• sansao é uma ecessao para sanção

• Sansão? Kkkkkkkk

• GABARITO: ERRADO

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• Sansão e Dalila

• Gabarito:"Errado"

  CF, art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• Aquele momento em que a CESPE te faz duvidar se você escreveu SANÇÃO de maneira incorreta a vida inteira... Ê LAIÁ.

• Errado pq foi encaminhado para o Sansão e não para o presidente kkkkkk

• Aprofundando...

  CTN - Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

  Desta forma, não é possível estabelecer o parcelamento de débito tributário através de medida provisória.

  Qualquer erro me avisem, por favor!