Questão 458740

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

No que se refere à organização da administração pública federal,
julgue os próximos itens.

Um ato administrativo ainda não publicado não é um ato perfeito porque não pode gerar efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o gabarito seja: ERRADO
  Um ato administrativo ainda não publicado, somente não será perfeito se a publicação do ato for um requisito formal de validade do mesmo.
• O Gabarito é Errado.
  
  Na realidade, um ato não publicado poderá ser considerado "Perfeito", visto que a publicação é requisito para sua eficácia, e não perfeição.
  
  A "Perfeição" de um ato corresponde à existência do ato administrativo em si, ou seja, quando o seu  processo formativo  está concluído ou ciclo de formação encerrado; este já esgotou todas as fases necess árias a sua produção (por exemplo: um documento administrativo redigido por autoridade competente de demissão de servidor público; o documento está pronto, é perfeito).
  Porém, caso o referido exemplo tenha vício de legalidade, isto é, caso a demissão não tenha sido antecidida de um PAD, o ato será " Inválido ", mas continuará sendo "Perfeito"; 
  Com relação á publicação, caso esta não ocorra, o ato torna-se "Ineficaz", pois não atinge os seus objetivos finais; o servidor demitido, por exemplo, pode não ficar sabendo da demissão caso não haja publicação.
  
  Assim, um ato pode ser (i) perfeito, válido e ineficaz; (ii) perfeito, inválido e eficaz; mas não poderá ser (iii) imperfeito, válido e eficaz, pois, a princípio, ele ainda não existe em sua totalidade e não tem como gerar efeitos.
  
• Um ATO PERFEITO, porém ainda INAPTO pra produzir seus efeitos é um ATO PENDENTE. Estes atos possuem alguma condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que produzam seus efeitos.
• Justificativa da BAnca:
  
  
  – anulado, uma vez que há divergência doutrinária sobre o assunto tratado no item. Dessa forma, o 
  CESPE/UnB decide por sua anulação.