Questão 458830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por juiz federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Justiça do Trabalho não possui competência criminal.
  
  Assim, dispõe a CF:
  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
• É bom lembrar do crime definido no art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo), que vive sendo citado em questões deste tipo e que, da mesma forma, não é de competência da Justiça do Trabalho.
• A competência é da justiça estadual. Só é atraída a competência da justiça Federal  quando o crime é considerado coletivamente, ou seja, a uma porção de trabalhadores. Pelo ano da questão creio que esteja desatualizada. Apesar de existir posição de alguns penalistas (minoria) ex. Bento de Faria, entendendo ser sempre da justiça federal, com base no artigo 109, VI.
  
  Bons Estudos

• Concordo com o colega maranduba, o nucci seu Cp comentado entende da mesma forma

• MUITO FÁCIL

• os crimes contra a organização do trabalho previstos neste Título IV do CP serão sempre julgados pela Justiça Federal?

  R: NÃO. Segundo entende o STJ, os chamados “crimes contra a organização do trabalho” (arts. 197 a 207 do CP) somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão à:

  • direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou

  • organização geral do trabalho.

   

  Ex1: o delito do art. 203 do CP prevê como crime “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho”. O STJ já decidiu que, se o art. 203 foi perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito (CC 108.867/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 19.4.2010).

   

  Ex2: o delito de sabotagem industrial (art. 202 do CP), apesar de estar no Título IV, que trata dos crimes contra a organização do trabalho, deve ser julgado pela Justiça estadual se atingir apenas bens particulares sem repercussão no interesse da coletividade (CC 123.714-MS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 24/10/2012).

   

  O STF possui entendimento semelhante. Para a Corte, somente são da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) quando causarem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo (RE 599943 AgR, Relator Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010).

   

  Em outro julgado, o STF afirmou que a interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Assim, se no caso concreto, houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar à empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. Logo, a competência, nessa hipótese, é da Justiça estadual (ARE 706368 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012).`

   

  FONTE: https://www.dizerodireito.com.br/2012/12/competencia-no-caso-de-crimes-contra.html