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Questão: CORRETA.
Processo:REsp 178829 RJ 1998/0044832-2Relator(a):Ministro DEMÓCRITO REINALDOJulgamento:03/12/1998Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMAPublicação:DJ 15.03.1999 p. 110EmentaCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO EVIDENTE INTERESSE DA UNIÃO. No processo de mandado de segurança, citada a União e manifestando esta o interesse jurídico para integrar a lide, a competência se desloca, desde logo, para a Justiça Federal (Súmula 150/STJ). Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo, detém, também, o poder de isentá-lo. Em se tratando de imposto de renda, a União tem interesse direto na demanda em que se discute a respectiva isenção (do imposto de renda), desde que, dependendo do "quantum" retido na fonte pelos estados, aquela (União) terá de transferir (aos estados federados) mais recursos ou menos rendas, e, na última hipótese, reterá para si valores superiores em caixa. Recurso provido. Voto vencido
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Mas a União, em caso de tratado internacional não pode isentar um tributo que não é de sua competência, logo a questão deveria ser tida como ERRADA, haja vista que a palavra "SOMENTE" não abre nenhuma exceção.
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NÃO CONCORDO COM O GABARITO. É possível sim pessoa jurídica diferente da que instituiu o tributo isentá-lo. Isso pode ocorrer por meio de tratado internacional.
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Maxwell e Mackyntoshy, no exemplo de vcs, não é o Ente União quem concede a isenção em relação a tributo de competência de outro Ente Federativo, e sim a República Federativa do Brasil [que nesse ato (de conceder isenção) é apenas representada pela União].
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Entedi "ConcurseiroCANSADO" - Quando a assertiva diz que SOMENTE 'a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo', ela está se referindo à UNIÃO - ESTADOS - DF e MUNICÍPIOS, são esses entes que têm competência para Instituir Tributo, que não se encontra na competência da República Federativa do Brasil. Por isso, de fato á assertiva está CERTA
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Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência constitucional para instituir um tributo detém, também, o poder de isentá-lo.
O gabarito deveria ter sido dado por ERRADO. Pois, conforme alguns colegas já sinalizaram, há possibilidade de OUTRA pessoa jurídica isentar tributo de competência de determinado ente.
Exemplos: ISS-exportação; ICMS-exportação e Tratado Internacional. Casos em que a RFB isentará tais tributos dos Estados e Municípios.
JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO. (João 14:6).
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O gabarito mais curtido está correto , embora eu tenha acertado , vejo a questão errada.
A questão limitou a isenção '' SÓ '' e acabou esquecendo da isenção heteronoma , que e aquela concedida em tratado internacional pela união e capaz de isentar tributos estaduais e municipais , que não estão abrangidos em sua competencia.
Lamentavel o gabarito