- ID
- 460486
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Economia
- Assuntos
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.