Questão 460486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os fundos são criados por lei e, não, autorizados a serem criados por lei.
  
  "Art. 167, Constituição Federal:
  
  São vedados:
  
  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa."

• ERRADA, NÃO PODE SER POR DECRETO, DEVE SER POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR.
  
  Art. 165. § 9º - Cabe à lei complementar:

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.