Questão 460495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  
  § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• 
  

  O que quer dizer então o art. 166, §3º - CF/88, abaixo:

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

• Para acertar prova da Cespe tem que ser médium. Quando vi "antes que a matéria seja votada" já marquei errado pois achei que era mais uma de suas pegadinhas.

  A CF diz "antes de iniciar a votação da matéria", e, não, "antes que a matéria seja votada". São coisas completamente diferentes.
  

• A vedação para anulação de despesas que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida refere-se apenas à proposição de emendas parlamentares. Não alcança, portanto, as modificações propostas pelo Presidente da República antes de iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.