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Questão ErradaA vigência da LOA é de um ano, conforme o princípio orçamentário da anualidade, constante no art. 2º da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, III da CF/88.
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O Departamento de Polícia Federal (DPF) ou simplesmente Polícia Federal (PF) é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja função é, de acordo com a Constituição de 1988, exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da Constituição Brasileira, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Atua, assim, na clássica função institucional de polícia.
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De acordo com o art. 2° da Lei 4.320/64 a lei do orçamento deverá obedecer ao princípio da anualidade, que, também de acordo com o artigo 4° da mesma lei “coincidirá com o ano civil” - 1° de janeiro a 31 de dezembro.
O princípio da anuidade impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano.
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Apenas complementando as respostas das colegas abaixo...
o que tem vigência de quatro anos é o PPA (plano plurianual), que deve ser de iniciativa do Chefe do Executivo com aprovação do Poder Legislativo (assim como a LDO e a LOA) .
Deverá ser apresentado ao legislativo até 4 meses antes do fim do primeiro exercício financeiro (31-08) e deverá ser devolvido aprovado até o fim da sessão legislativa em 22-12. Ou seja, o presidente ao tomar posse, irá terminar a execução do PPA do mandato anterior ao dele e só irá iniciar a execução do PPA que elaborou, quando começar seu segundo ano de mandato.
Resumindo: o Chefe do Executivo irá executar apenas 3 anos do PPA de sua iniciativa, já que sua proposta será apresentada no início de seu primeiro ano de mandato e se inicia no segundo ano, logo, o último ano de vigência será executado pelo próximo mandatário.
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DICA:
As expressões planos e programas fazem mensão ao PPA.
Já quando falamos em orçamento,fazemos mensão à LOA.
Portano,quem tem o período de vigência de 4 anos é o ppa.
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Errado.
Complementando.
Poder Público Arrecadação: Receitas e Realização de Despesa por um período de 1 ano.
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Questão errada
LOA = Anual
LDO= Anual
PPA= Quadrienal
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Fabiano,
Show de bola sua colaboração!! Nunca tinha me tocado que podia ser mais simples....
Repetindo para quem não é assinante:
Questão: ERRADA e a dica do Fabiano
DICA:
As expressões planos e programas fazem mensão ao PPA.
Já quando falamos em orçamento,fazemos mensão à LOA.
Portano,quem tem o período de vigência de 4 anos é o PPA.
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DESCULPEM É MENÇÃO
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Cuidado!!!!!! essa DICA acima não funciona sempre vai depender do CONTEXTO.
Porque quando se diz ORÇAMENTO pode se referir tanto no SENTIDO LATO SENSU que é o
PPA LDO e LOA como tambem no sentido ESTRITO SENSU que se refere tão somente a LOA,
vai depender do contexto da questão....
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É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.
O Orçamento abordado na questão é de curto prazo, caracterizado por contemplar recursos para funcionamento da DPF. Ou seja, a questão se refere a LOA, que tem vigência de 1 ano. (01 de jan a 31 de dez)
O examinador quis confundir o candidato quanto a PPA e LOA
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Alem dos 4 anos não se tratar do orçamento, a questão ainda impoe tal função que é do minstério do planejamento para a MJ.
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A vigência de 4 anos diz respeito ao PPA.
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Quando se fala em orçamento estamos falando da LOA, se fosse a longo prazo seria o PPA, e quem faz esse orçamento é o Ministério do Planejamento e não Ministério da Justiça.
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Quando se fala em orçamento estamos falando da LOA, se fosse a longo prazo seria o PPA, e quem faz esse orçamento é o Ministério do Planejamento e não Ministério da Justiça.
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É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.
A forma correta seria:
É função do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência anual, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.
A elaboração e envio das leis orçamentárias, conforme a CF/88 (art. 84, inciso XXIII), é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Porém, em realidade, quem de fato elabora o PPA é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, através da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.