SóProvas

ID
46261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à
defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os
itens que se seguem.

O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Alternativas
Comentários
  • § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  • Questão CORRETÍSSIMA. A razão da anulação se deu por não haver previsão no edital para a parte da Constituição Federal - Título V - que trata do assunto.
  • Justificativa de anulação dada pelo cespe:
    Item 119 - Certo - pedido de anulação deferido - "Mesmo considerando que o item esteja contemplado, de modo geral, no tópico 3 - Defesa do Estado e das instituições democráticas, havia previsão expressa no edital, em Noções de Direito Constitucional, de cobrança apenas da parte referente à segurança pública 
    propriamente dita, razão suficiente para a anulação do item. "

    ...ou seja, o cespe cobrou além do que devia...
  • questão correta!

    restrições aos direitos de reunião
    ainda que exercida no seio das associações.



    questão boa!!!!
  • Pessoal, alguém sabe  o porquê foi anulada esta questão?

  • O verbo poder altera o significado. 

  • QUESTÃO CORRETA:

    O decreto que instituir o estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

    ________________________________________________

    art. 136 da Const Federal 1988

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:
    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
    b) sigilo de correspondência;
    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

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  • Os caras cometeram o mesmíssimo erro em 2009 e 2018 kkkkkkkk piada.