Questão 463570

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37,
considere as normas vigentes até 30/12/2010.

Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa nº 1/2002 da Secretaria Federal de Controle Interno, é INCORRETO afirmar:

• A. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidade, dentre outras, a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• B. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como atividade essencial, dentre outras, a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual que visa a comprovar a conformidade da sua execução.
• C. A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.
• D. A Tomada de Contas Especial/TCE é um processo administrativo, instaurado quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos.
• E. Somente os órgãos da Administração Direta serão fiscalizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo os demais objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: E

Comentários

• A e B- CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;(...)
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  C e D site do CGU
  C- A Prestação de Contas Anual do Presidente  da República, a ser encaminhada ao Congresso  Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme  previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto n.º 3.59
  D- A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
  
  E- falsa! CF/88: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• Gabarito E
  
  
  IN 02/2001: " Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas."

• A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 foi REVOGADA pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2017.