Questão 464521

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Contador Júnior - Auditoria Interna
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

A legislação fiscal vigente do Imposto de Renda estabelece que a compensação de prejuízo fiscal apurado em um exercício social anterior, devidamente registrado e controlado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), está limitada a 30% do valor do lucro líquido ajustado e, ainda, que ficará extinta dentro do seguinte prazo limite:

• A. indeterminado
• B. 4 anos calendário
• C. 4 anos a partir do ano calendário seguinte ao de apuração do prejuízo fiscal
• D. 5 semestres iniciados no primeiro semestre seguinte ao do exercício da apuração do prejuízo fiscal
• E. 6 semestres iniciados no segundo semestre seguinte ao do ano calendário em que foi apurado o respectivo prejuízo fiscal

Gabarito: A

Comentários

• Como o art. 12 da Lei 8541/92 que limitava a compensação dos prejuízos fiscais apurados a partir de 01-01-93 em quatro anos-calendário foi revogado pelo art. 117 da lei 8981/95,os prejuízos fiscais apurados a partir de 01-01-95 não têm prazo decadencial para sua compensação.