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Organização dos poderes - Poder judiciário – CNJ
A – pode atuar repressivamente – art. 103-B, § 4º, CF
B – cabe – art. 103-B, § 4º, II
C – correta, visto não ter poder jurisdicional, art. 103-B, § 4º: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
D – há menos de um ano, art. 103-B, § 4º, V
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Resposta : Letra c:
De acordo com o art 103 B ele pode :
"IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade"
e não julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
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Letra C
O CNJ é órgão de natureza exclusivamente administrativa, sem natureza jurisdicional, de controle interno do judiciário.
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O CNJ É ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE SEJA UM ÓRGÃO EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE O ART. 92, INCISO I, 'a', AFIRMA QUE O CNJ É INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.
SENDO ASSIM, COMPETE AO CNJ ZELAR PELA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZANDO E CONTROLANDO OS ATOS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PJ.
O CNJ EXERCE UM CONTROLE DISCIPLINAR SOBRE OS MEMBROS DA MAGISTRATURA, E SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES, BEM COMO ELABORA PROPOSTAS PARA A MELHORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OU SEJA, POSSUI COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL.
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Galera o "peguinha" se encontra na palavra JULGAR, o CNJ apesar de fazer parte do Poder Judiciário e um mero órgão Administrativo
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e também ainda que a letra b não viesse julgar, está estaria errada a expressão
a qualquer tempo.
veja a Letra da CF
"rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano"
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Pessoal!
A letra A tbm está errada, não tá?
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A letra "a" está errada tb, colega.
- a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
- A regra da inércia do poder judiciário é quanto à sua jurisdição, mas o CNJ não é um orgão jurisdicional. Portanto, pode sim atuar de ofício.
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Pessoal..alguem pode me explicar pq a letra D esta considerada certa...
Att
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Por eliminação marquei a D, mas n entendi o pq de estar certa, visto que o inciso VI do art. 103-B CF diz que pode rever processos há menos de um ano.
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Pessoal, eu também errei a questão, mas depois eu fui entender a maneira que ela deve ser resolvida.
O comando da questão nos pede para assinalar a alternativa que indique o ERRO da afirmação acima, ou seja, seria pegar determinado trecho do texto e compatibilizar com as alternativas dadas e verificar se o que está escrito na alternativa está correta. Vou analisar item por item:
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação..."
Correto! Logo não caberia substituí-lo pelo que está escrito na letra "a", pois o CNJ não atua apenas mediante provocação.
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública..."
Correto! Essa é uma das funções do CNJ, então não caberia a substituição para a letra "b" pois a mesma denega esta atribuição.
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade."
Errado! O CNJ não julga, apenas representa ao MP. A substituição para o descrito na letra "c" é correta, pois o CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano)..."
Correto! O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados a menos de um ano, portanto não poderíamos substituir pela letra "d" porque ela nos informa que esses processos podem ser revistos a qualquer tempo, o que, como sabemos, é mentira.
Então é isso, pessoal! Haja paciência! rs
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O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo do Poder Judiciário, conforme se depreende do art. 92, I-A, da CF/88 e tem algumas de suas atribuições dispostas no §4º do art. 103-B do mesmo diploma legal, dentre as quais:
Zelar pela observância do art. 37 (inciso I), ou seja, pela administração pública, incluindo seus princípios;
Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (inciso V).
Por fim, o CNJ não tem competência para julgar magistrados em casos de crimes de abuso de autoridade, devendo representar ao Ministério Público, conforme inciso IV.
Gabarito: C
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A competencia para JULGAR sempre e dada a quem tem JURISDICAO. Logo, pelo fato de o CNJ nao deter JURISDICAO conclui-se que a afirmacao contida na letra c) e falsa.
Pedro Lenza explica que "o CNJ nao exerce funcao jurisdicional...Dessa forma, por estarem as atribuicoes do CNJ restritas ao controle da atuacao administrativa, financeira e disciplinardos orgaos do Poder Judiciario a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um orgao meramente administratio (do Judiciario)."
Fonte: Direito Constiucional Esqumatizado. pg 859, 17ed.
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Essa questao eh de constitucional ou tabela verdade??? ai ai!
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O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante do Poder Judiciário (art. 92, I - A, da CF/98), introduzido pela EC 45/2004, que possui por tarefa controlar a atuação administrativa e financeira do Poder, bem como verificar o cumprimento dos deveres funcionais por parte dos magistrados. Segundo o STF, sua criação foi constitucional, não sendo sendo referido conselho um órgão externo de controle do Poder Judiciário, mas sim interno (isto é, do próprio Poder).
Sobre a composição do CNJ, bem como suas principais funções, vele verificar o disposto no art. 103-B da CF/98.
É o § 4º, em seu inciso II, do mencionado artigo que sustenta estar equivocada a afirmação da letra "A", afinal o conselho pode atuar de ofício ou por provocação. O mesmo dispositivo demonstra que a assertiva posta na letra "B" é falsa, pois compete ao CNJ zelar pela observância do art. 37 da CF/88, que traz os princípios centrais da Administração Pública.
O erro da letra "D" decorre do fato de o CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, tão somente (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88).
Por fim, a assertiva "C" é verdadeira, pois o CNJ não tem competência para julgar magistrado em casos de crimes de abuso de autoridade, devendo representar ao Ministério Público, conforme o art. 103 - B, § 4º, IV, da CF/88.
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Alternativa C
O CNJ busca contribuir para que a prestação jurisdicional seja efetiva, zelando, nos termos do art. 37, pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Observa-se, portanto, que o CNJ não exerce função jurisdicional e os seus atos poderão ser revistos pelo STF, orientação essa firmada no julgamento da ADI 3.367.
Dessa forma, por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um órgão meramente administrativo (do Judiciário).
Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 20ª edição, 2016, p. 1010.
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O comando da questão nos pede para assinalar a alternativa que indique o ERRO da afirmação acima, ou seja, seria pegar determinado trecho do texto e compatibilizar com as alternativas dadas e verificar se o que está escrito na alternativa está correta. Vou analisar item por item:
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação..."
Correto! Logo não caberia substituí-lo pelo que está escrito na letra "a", pois o CNJ não atua apenas mediante provocação.
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública..."
Correto! Essa é uma das funções do CNJ, então não caberia a substituição para a letra "b" pois a mesma denega esta atribuição.
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade."
Errado! O CNJ não julga, apenas representa ao MP. A substituição para o descrito na letra "c" é correta, pois o CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano)..."
Correto! O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados a menos de um ano, portanto não poderíamos substituir pela letra "d" porque ela nos informa que esses processos podem ser revistos a qualquer tempo, o que, como sabemos, é mentira.
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bizu: Corno Não Julga (CNJ)
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A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
GABARITO: O CNJ, órgão de natureza administrativa de controle interno do judiciário, não tem competência para julgar magistrado em casos de crimes de abuso de autoridade, devendo representar ao Ministério Público. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. (Art. 103-B da CF/88)
D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
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Por fim, o CNJ não tem competência para julgar magistrados em casos de crimes de abuso de autoridade, devendo representar ao Ministério Público.
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LETRA C
O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo do Poder Judiciário- Art. 92, I-A, CF e tem algumas de suas atribuições dispostas no §4º do art. 103-B, dentre as quais:
Inciso II - Zelar pela observância do art. 37, ou seja, pela administração pública, incluindo seus princípios;
Inciso V - Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Inciso IV - Por fim, o CNJ não tem competência para julgar magistrados em casos de crimes de abuso de autoridade, devendo representar ao Ministério Público.
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Alternativa correta C de caxumba.
O CNJ não exerce jurisdição, portanto não julga magistrado apenas representa.
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Gabarito letra C
No caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade, compete ao CNJ representar ao MP acerca dos fatos. Isso, em complemento ao tratado nas assertivas, indica exemplificativamente a inexistência de poder de jurisdição ao Conselho Nacional de Justiça.