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Está questão coube recurso, pois tanto a (B) quanto a (C) estão corretas
Ler lei 9985/00 Art 25º e 27.
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a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança. ERRADO - Serão precedidas de Estudo de Impacto Ambiental.
b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal. ERRADO - LEI 10.521/2001:
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio. ERRADO - Trata-se do estudo de impacto de vizinhança - Lei 10.521/2001:
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental. CORRETA - LEI 10.521/2001:
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
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Artigo 38 do estatuto da cidade
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Letra
“A" - As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem
mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
As
atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de
um Município são precedidas de estudo de impacto ambiental.
Os instrumentos de política urbana devem ser aplicados a todos os
Municípios sendo que o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo
prévio de impacto de vizinhança (EIV), fazem parte dessa política.
Incorreta
letra “A".
Letra
“B" - O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo
órgão ambiental municipal.
Lei nº 10.257/2001:
Art. 36. Lei
municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
O estudo de
impacto de vizinhança poderá ser exigido em todas as áreas que a Lei municipal
definir.
Incorreta
letra “B".
Letra
“C" - A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento
populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos
da edificação de um prédio.
Lei nº 10.257/2001:
Art. 37. O EIV
será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
I –
adensamento populacional;
II –
equipamentos urbanos e comunitários;
III –
uso e ocupação do solo;
IV –
valorização imobiliária;
V –
geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI –
ventilação e iluminação;
VII –
paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
É
exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança e não Avaliação de Impacto
Ambiental.
Incorreta
letra “C".
Letra
“D" - A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a
elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da
legislação ambiental.
Segundo a Lei nº 10.257/2001:
Art. 38. A
elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de
impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Correta letra “D". Gabarito da questão.
Gabarito
D.
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Fundamentação: LEI 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.