Questão 46675

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”; Sistema recursal trabalhista

As hipóteses de cabimento de Agravo Regimental vêm sempre previstas

• A. na Constituição Federal, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de oito dias.
• B. no Regimento Interno dos Tribunais, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de dez dias.
• C. na Constituição Federal, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de dez dias.
• D. no Regimento Interno dos Tribunais, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de oito dias.
• E. na Consolidação das Leis do Trabalho, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de cinco dias.

Gabarito: D

Comentários

• O TST, em seu regimento interno (art. 243), fixa o prazo de 8 dias para a interposição do agravo regimental, não havendo pagamento de custas e depósito recursal, sendo recebido apenas no efeito devolutivo.

• Lembrando que nos TRTs o prazo eh de 5 dias, em regra (Renato Saraiva - Processo do Trabalho/Concursos Publicos)

• O agravo regimental tem natureza de recurso e está previsto nos regimentos internos dos Tribunais.
  No TST o prazo para a sua interposição será de 8 dias e nos demais Tribunais será o prazo previsto no Regimento Interno.
  Bons estudos

• Agravo Regimental - Prazo para interposição:
  - No TRT --> 5 dias
  - No TST --> 8 dias
• Gabarito: letra D
• AGRAVO REGIMENTAL
  Recurso previsto no Regimento INTERNO dos tribunais.
  Visa o destrancamento do recurso ao qual foi denegado seguimento dentro do próprio Tribunal.
  
  Prazo: (em regra, pois cada TRT pode fixar seu prazo)
  8 dias - TST
  5 dias - TRT

• trt 14 ->

  
  

  agravo regimental -> 5 dias

  
  

  nao desistam

• Agora com o NCPC acaba essa bagunça dos prazos do agravo regimental, tendo em vista que de acordo com o NCPC o prazo é de 15 dias.

  Lei 13.105/2015

  Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
  

  (...)

  § 2^o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
  

  
  

• Vinicius, você está equivocado!

  Realmente, segundo o NCPC, o prazo do agravo interno é de 15 dias (Art 1070). Contudo, o TST, por meio da IN 39/2016 art 1o, parágrafo 2o, dispõe que seu prazo deverá ser adequado à regra geral dos recursos trabalhistas, ou seja: 8 dias. A me.sma regra se aplica ao Agravo Regimental.

   

  CUIDADO!!

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

   

  Com a edição da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o prazo para interpor ou contra-arrazoar TODOS dos rescursos trabalahistas é de 8 dias, com exceção dos embargos de declaração (5 dias):

   

  IN 39/2016, art. 1º, § 2º - O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).

• É isso mesmo que você disse que a questão também está dizendo, Gustavo Couto ..

  então porque o " DESATUALIZADA" ?

• Cara Tamires,

   

  Antes, cada regimento interno tinha o seu prazo para interposição de agravo. Agora, com a IN 39/2016, ficou estabalecido que o prazo será de 8 dias para TODOS os Tribunais.