Questão 467842

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ME
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ME - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou
a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida
como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações
importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

A filantropia e a beneficência ganharão status de direito se funcionarem de acordo com o contexto normativo que regula e demarca a assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Como direito de cidadania social ou simplesmente direito social, a assistência social é declarada e garantida legalmente; encontra-se intimamente ligada ao desenvolvimento de políticas públicas que reclamam a ativa intervenção do Estado na provisão social dos grupos específicos; e é obrigatória e amparada legalmente por autoridade dotada de capacidade coativa. Tais características a diferenciam de ações que, embora consideradas um dever moral, não produzem direitos correspondentes e não são judicialmente reclamáveis. Daí porque a filantropia e a beneficência, desenvolvidas pela esfera privada, só ganharão status de direito se funcionarem de acordo com o contexto normativo que regula e demarca a assistência social (PEREIRA, 1996, p. 70).

   

  PEREIRA, Potyara A. P. A Assistência Social na Perspectiva dos Direitos: crítica aos padrões dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Brasília. Thesaurus, 1996.