Questão 467848

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ME
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ME - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou
a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida
como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações
importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para receberem os recursos financeiros do FNAS, os municípios devem cumprir algumas condições. Vejamos: 
  - instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social; 
  - instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária; 
  - elaboração de Plano de Assistência Social; e 
  - comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados nos respectivos fundos de assistência social. 

  (Legislação de referência: Lei 8.742, de 7/12/1993 (LOAS), art. 30; e Decreto 7.788, de 15/8/2012, art. 5º.)
  

• Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  
  

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

   III - Plano de Assistência Social.

  
  

  Fontes: LOAS, 2012.

• CPF - NAO ESQUECAM

• É condição para os repasses dos recursos do financiamento da assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal:

  CPF =>
  Conselho
  Plano
  Fundo

• dizer que a questão está errada pq falta " Conselho, Plano, Fundo" não entra na minha cabeça pq na questão diz: " entre várias condicionalidades " , o erro é outro

• não consigo identificar o erro da questão. se alguém identificar comenta aí.