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ID
468994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

Alternativas
Comentários
  • Certo


    CF.88

    Art. 24, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  • Certo.

    Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito,(...)


    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;



    (...) os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.


    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.



  • Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    I- legislar sobre assunstos de interesse local

    A questão está correta, pois classificar as vias públicas do território de um Município é assunto de interesse local. Irrazoável seria a União e até mesmo os Estados legislarem sobre a classificação das vias públicas de cada cidade.

     

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XI - trânsito e transporte;

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Apenas agregando, os Municípios legislam sobre assuntos de interesses locais, outro exemplo muito recorrente em provas do cespe é legislar sobre o horário de funcionamento do comércio, mas aqui cabe uma ressalva interessante, pois no que tange ao horário de funcionamento das agências bancárias essa competência será da União;

     

    Bons estudos

  • Relativos à organização político-administrativa brasileira, é correto afirmar queMuito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

  • Essa eu peguei pela lógica: seria inviável um órgão federal (ou mesmo um estadual) passar a lupa em cada rua, em cada viela, em cada beco dos municípios para classificá-los em ruas, vielas e becos e assim estabelecer a norma de trânsito adequada para aquelas vias. Tem que ser uma atribuição do município mesmo.