Errado
O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia plena.
- Eficácia plena = absoluta = aplicabilidade imediata, sem restrições;
- Eficácia contida = relativa restringível = aplicabilidade imediata, podendo ter seu alcance restringido por lei;
- Eficácia limitada = relativa complementável = aplicabilidade
Mediata, diferida, pois depende de regulamentação legal para produzirem
efeitos em sua plenitude. Podem ser de dois tipos:
Normas de princípio programático (ou norma programática):
Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor,
que se impõem como diretriz permanente do Estado. Ex: "O Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF). Estas normas
caracterizam a Constituição Dirigente.
Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico):
são aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas
gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos,
para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante
lei. Ex.: CF/88, art 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a
União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado
de origem serão reguladas em lei complementar.
Gab. ERRADO
-
→ EM SÍNTESE:
-
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
- Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.
- Aplicabilidade direta, imediata e integral.
- Não precisa de lei para completar seu alcance.
EX: Art. 5 I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
-
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)
- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.
- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.
EX: Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
-
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)
- Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.
- Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
- Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:
- Revogam disposições em sentido contrário
- Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.
EX: Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Direito de greve do servidor público)
-