Questão 469039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ME
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado não tem início com o ato administrativo em si; somente começará a ser contada após o término da saída do servidor do cargo ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• certo

  a prescrição para punir o ato de improbidade começa;

  após 5 anos do término do mandato, cargo em comissão e função comissionada

   

  após o prazo da demissão da legislação específica, no caso do servidor civil federal = 5 anos

   

  lembrando que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis