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ID
469045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ME
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Com a propositura de ação de improbidade administrativa, o juiz verificará a observância dos requisitos da petição inicial e determinará a citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação.

Alternativas
Comentários
  • Quero saber como alguem conseguiu marcar a letra A como resposta. Esse aí é hacker.

  • Mesmo sendo anulada a questão, acredito que a afirmativa encontra-se ERRADA.

    Isto porque, conforme art. 17, §7º, da LIA, estando a inicial em devida forma, o juiz ordenará a NOTIFICAÇÃO do requerido, para que este apresente MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO (Resposta à Notificação), no prazo de 15 dias:

    "Art. 17.

    §7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias."

    A contestação à ação só será apresentada após o recebimento da petição inicial e posterior citação do requerido:

    "Art. 17

    §9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação."

    Por isso, a afirmativa da questão está ERRADA.