Questão 4702

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que

• A. seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
• B. a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.
• C. o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.
• D. as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.
• E. o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• Não sei ao certo se esta questão está inteiramente correta, haja vista que a alternativa "c" não deveria conter o nome "instância" e sim "entrância".
• Segundo a Constituição, o correto seria ENTRÂNCIA e não instância conforme afirma a questão. Creio que seja erro de digitação, mas de qualquer forma fica aqui o meu registro.
• De acordo com o art. 93, § 3, o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimnto, alternadamente, apurados a última ou única entrância. Sendo assim, acredito que houve erro de digitação, ou então a questão deveria ser anulada.
• a) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
  XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
  
  b) Art. 93, XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
  
  c)Art. 93, III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
  
  d)Art. 93, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
  
  e)Art. 93, XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
• Entrancia e instância é a mesma coisa? por que se não for a questão c estaria errada
• Idely,
  
  entrância e instânia são conceitos diferentes, não se confundem.
  
  Quando se fala em instância, leva-se em consideração os graus de jurisdição (1º Grau - juiz singular; 2º Grau - TJ's e TRF's; 3º Grau - Tribunais Superiores)
  
  Já a entrância refere-se aos "subgraus" dentro do 1º grau de jurisidição, assim, um juiz de 1ª instância pode passar por várias entrâncias (geralmente as primeiras entrâncias são cidades bem pequenas do interior).
• Questão sem resposta. A se considerar a alternativa C correta, como o faz o gabarito, seria necessário substituir instância por entrância.
• NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA. CONCORDO QUE ESTA DEVERIA SER ANULADA.
  
  a) seus servidores RECEBERÃO delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, SEM caráter decisório.
  b) a distribuição de PROCESSOS será imediata EM TODOS OS GRAUS DE jurisdição.
  c) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única ENTRÂNCIA.
  d) as decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS E EM SESSÃO PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto DA MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
  e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional À EFETIVA DEMANDA E À respectiva população.
• Gabarito letra C.
  
  Entrância e Instância são sinônimos. Portanto, não há nada de errado.
• Também creio que a letra C está incorreta, pois entrância diz respeito à classificação das comarcas de acordo com seu movimento forense e seu desenvolvimento e representa, ainda, os degraus sucessivos na carreira de um juiz.
  Já a instância é o grau de julgamento ao qual o processo está submetido, por exemplo, uma ação é proposta perante um juiz de direito (primeira instância) e julgada a ação a outra parte não concorda com a sentença então esta poderá recorrer a outro grau de julgamento, denominado segunda instância.
  Entendo serem conceitos distintos!
  
  fonte: TJMG
• Questão ANULADA pela banca.
• letra C tambem esta errada.
  INSTANCIA= DEGRAU DE JULGAMENTO
  ENTRANCIA= DEGRAU DE CARREIRA DO JUIZ
• Acrescentando os comentários dos meus colegas, se houve erro de digitação ou não o certo é que a questão deveria ser anulada, visto que ENTRÂNCIA É UMA COISA E INSTÂNCIA É OUTRA....