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Art. 77 do estatuto. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
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Complementando.
Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
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De acordo com o art. 77, do Estatuto da Advocacia e Ética, “Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.” Portanto, estão incorretas as alternativas B, C e D. O recurso de decisão não unânime proferida por conselho seccional, prevista no art. 75 e não elencada nas exceções do art. 77, possui efeito suspensivo Alternativa correta A.
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Art. 77 do estatuto. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
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Em regra, os recursos são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Dica: tecla ESC - o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo
Eleições;
Suspensão preventiva do advogado;
Cancelamento da inscrição por falsa prova.
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Para aqueles com limitação de 10 respostas ao dia, segue gabarito: Letra A.
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“Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.” Alternativa correta A
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Gab: A
§ Em regra, tem efeito suspensivo, salvo quando se tratar:
- Eleição
- Suspensão preventiva
- Cancelamento de inscrição obtida mediante prova falsa.
FGV – OAB XXXI/2020: Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo. (correto)
FGV – OAB XXV/2018: O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão.
Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
c) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.
§ Não cabe recurso:
- Decisão que nega seguimento de embargo de declaração
- Decisão que admite embargos de declaração
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Decisão não unânime proferida por conselho seccional.
Está correta, sendo que este recurso pode ser recebido tanto no efeito suspensivo, quanto devolutivo.
Trata de recursos no âmbito da OAB, arts 75 a 77 do Estatuto da Advocacia, bem como, art. 137-D a 144-A, do Regulamento Geral da OAB, principalmente quanto ao efeito suspensivo.