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Estatuto da OAB:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
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se fosse na aléa civil - 9099
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
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a) e habeas corpus.
Opção correta.
Não se exige a capacidade postulatória para atuar nesses casos (art. 1.º, I, § 1.º, da Lei 8.906/1994, c/c ADI 1.127, excluiu juizados especais e justiça trabalho).
b) habeas corpus e ação popular.
Opção incorreta.
Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém deve constituir advogado para ingressar em juízo (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I).
c) habeas corpus e mandado de segurança.
Opção incorreta.
O mandado de segurança é ajuizado por quem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I, § 1.º).
d) e mandado de segurança.
Opção incorreta.
Vide justificativa apresentada na opção C.
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Uma das atividades privativas do advogado é a Postulação em Qualquer orgão do Poder judíciario, havendo exceções como no caso da impetraçaõ de Habeas Corpus a qualquer instância ou tribunal, visto que o referido remédio constitucional não pode ter seu alcance restringido em razão da exigencia de representação processual por advogado.
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O Estatuto da Advocacia e da OAB em seu Art. 1º estabelece as atividades privativas da advocacia, porém o § 1° explicita que o habeas corpus é uma exceção: “Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.” A ADIN 1,127 excluiu Juizado especiais e justiça do trabalho. É necessária a constituição de advogado para ação popular e mandado de segurança. Alternativa correta A.
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Prescinde-se = dispensa-se
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Esse sinônimo mata qq candidato.
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Ainda hoje, a FGV, assim como o CESPE à época, não sabem que qualquer pessoa possui capacidade postulatória também com relação aos recursos para o TRT, e não apenas no âmbito das varas do trabalho, como afirma a assertiva, com exceção apenas em relação aos recursos para o TST, os quais necessitam da intervenção de um advogado.
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vocabulario - prescindir
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Súmula 425 do TST.
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O que é esse "e"?
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"e" = "complete a frase" - A banca quer que vc complete a frase de maneira a achar outra situação que despensa a obrigatoriedade da atividade advocatícia.
Ir até:
https://youtu.be/lkNDtaIVnyw
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a) e habeas corpus.
Opção correta.
Não se exige a capacidade postulatória para atuar nesses casos (art. 1.º, I, § 1.º, da Lei 8.906/1994, c/c ADI 1.127, excluiu juizados especais e justiça trabalho).
b) habeas corpus e ação popular.
Opção incorreta.
Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém deve constituir advogado para ingressar em juízo (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I).
c) habeas corpus e mandado de segurança.
Opção incorreta.
O mandado de segurança é ajuizado por quem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I, § 1.º).
d) e mandado de segurança.
Opção incorreta.
Vide justificativa apresentada na opção C.
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QUESTÃO MAL FORMULADA. AFF!
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A: correta. Não se exige a capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal (art. 1.º, I, § 1.º, da Lei 8.906/1994). Importante frisar que também não haverá necessidade de intervenção de advogado nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho (vide Súmula 425 do TST), nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, em 1ª instância, nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (art. 9º da Lei 9.099/1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais (art. 10 da Lei 10.259/2001); B: incorreta. Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém, deve constituir advogado para ingressar em juízo (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I); C: incorreta. O mandado de segurança é ajuizado por quem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I, § 1.º); D: incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.
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Errando a questão por causa do "Prescinde-se", PQP !
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Prescinde= Dispensa Advogado.
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É necessário constituir advogado para ajuizar ação popular.
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Horrível a formulação dessa pergunta. Porque custei a entender que ele quer saber qual a ação que esta abaixo que não precisa de advogado. Só isso. caramba, isso é para enganar o candidato!!!
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CORRETA: A
NÃO PRECISA DE ADVOGADO:
1. JEC (JUIZADO ESPECIAL CIVIL) = ATÉ 20 SALÁRIOS
2. HC (HABEAS CORPUS)
3. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
4. ALIMENTOS
OBS: EXISTEM OUTROS CASOS, MAS VÃO À LUTA KKK
PRESCINDIR = DISPENSAR
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Não fazem questões como antigamente, triste!