ID 470884 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase Disciplina Direito Ambiental Assuntos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Zoneamento ambiental Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental. Alternativas Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual. Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes. É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Responder Comentários O item B é a letra do Art. 21, Inciso IX da CRFB/88: Art. 21. Compete a União: (...) IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; a) Errado, pois o art. 25, §3º da Constituição não exige concordância dos Municípios envolvidos.b) Correto, art. 21, IX da CF/88.c) A alternativa inverteu os conceitos de zonas estritamente industriais e predominantemente industriais.Segundo a Lei Federal 6.803/80, art. 1º, §2ª, "[a]s zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente."Por sua vez, conforme art. 3º,"[a]s zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações."d) Errado, por se tratar de competência dos Municípios (art. 30, VIII, CF/88) CORRETO O GABARITO...Quando a questão falar em 'planos nacionais, diretrizes gerais, etc..' tal competência normalmente cabe à União.... Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Comentários: vejamos as alternativas:- Alternativa A:de fato os estados detêm essa competência, prevista na CRFB/88. Contudo, não há a necessidade de concordância das leis municipais, razão pela qual a alternativa está errada. Confira o dispositivo constitucional pertinente: “Art. 25. (…) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.- Alternativa B:é exatamente isto que está previsto no seguinte dispositivo constitucional, razão pela qual é a resposta correta: "Art. 21. Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social".- Alternativa C:errada, pois a lei 6.803/80, que “Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências” traz conceitos de zonas de uso predominantemente industrial e zonas de uso estritamente industrial. E o conceito apresentado na alternativa é o de zonas de uso estritamente industrial, e não das de uso predominantemente industrial, razão pela qual está errada.- Alternativa D: errada, porque essa competência é dos municípios, conforme o dispositivo a seguir da Constituição: "Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."