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a)O estágio atual do MERCOSUL é de União Aduaneira.b)A personalidade jurídica do MERCOSUL foi conferida pelo Protocolo de Ouro Preto.c) As decisões no Mercosul são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes. d)Alternativa correta.e) O Protocolo de Olivos atualmente regula o mecanismo de Solução de Controvérsias do Mercosul.
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Mercado comum: Um mercado comum é uma união aduaneira com políticas comuns de regulamentação de produtos e com liberdade de circulação de todos os três fatores de produção (terra, capital e trabalho) e de iniciativa.União Aduaneira: Uma união aduaneira é uma área de livre comércio com uma tarifa externa comum, ademais de outras medidas que conformem uma política comercial externa comum. Entre um grupo de países ou territórios que instituem uma união aduaneira, há a livre circulação de bens (área de livre comércio) e uma tarifa aduaneira comum a todos os membros, válida para importações provenientes de fora da área.Não vi a diferença plausível para que a letra A não esteja certa tbm.
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O MERCOSUL visa a alcançar tal estágio de integração econômica (mercado comum); todavia ainda encontra-se na faixa considerada de União Aduaneira, porquanto não há livre circulação de pessoas, bens, serviços e fatores produtivos. Eis, portanto, a diferença entre União Aduaneira e Mercado Comum, motivo pelo qual, apesar do nome, o MERCOSUL ainada não é um mercado comum.
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O PROTOCOLO DE BRASÍLIA FOI REVOGADO PELO PROTOCOLO DE OLIVOS QUE ATUALMENTE DEVE SER APLICADO EM CASO DE CONTROVÉRCIAS. FOI O PROTOCOLO DE OURO PRETO QUE CONFERIU PERSONALIDADE JURIDICA AO MERCOSUL. O ESTÁGIO ATUAL DO MERCOSUL É UNIÃO ADUANEIRA.
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a) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum. Errado. Por quê?O estágio atual do Mercosul é de união aduaneira. Mercado comum é estágio posterior, em que há regulação comum de produtos e livre circulação de bens, serviços e pessoas.
b) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL. Errado. Por quê?Apenas o Protocolo de Ouro Preto de 1994 conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercosul.
c) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo. Errado. Por quê?As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas sempre pelo consenso absoluto de seus membros.
d) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção. Certo. Por quê?O Conselho do Mercado Comum, que é formado pelos Ministros de Economia e de Relações Exteriores dos Estados-parte, tem como função a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum (art. 10, do Tratado de Assunção).
e) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de Brasília. Errado. Por quê?281. Errado. Atualmente, o sistema de controvérsias do Mercosul é regime pelo Protocolo de Olivos.
Fonte de todos os itens: Ponto dos Concursos, prof. Arthur S. Rodrigues.
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Pontos dignos de nota:
O MERCOSUL visa ser um Mercado Comum, mas ainda é uma União Aduaneira. Contudo, é uma união aduaneira imperfeita, pois existem exceções à terifa externa comum, o que torna a união aduaneira imperfeita.
MACETE para gravar os tipos de integração:
Em ordem de integração, sendo o primeiro, o estágio menos avançado, e o último estágio mais avançado de integração:
ZUMU
Z: Zona de Integração
U: União Aduaneira
M: Mercado Cumum
U: União econômica e monetária
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Embora o objetivo do MERCOSUL
seja atingir o patamar de mercado comum, o bloco é uma união aduaneira, que
significa uma área de livre comércio com uma tarifa externa comum. No mercado
comum, há a livre circulação dos três fatores de produção (capitais, serviços e
pessoas), o que não ocorre no MERCOSUL. A alternativa (A) está incorreta.
A alternativa (B) está incorreta,
pois a personalidade jurídica do MERCOSUL foi conferida pelo Protocolo de Ouro
Preto (artigo 34), e não pelo Tratado de Assunção.
A alternativa (C) está incorreta
porque as decisões dos órgãos do MERCOSUL
são tomadas por consenso, e não por maioria.
A alternativa (D) está correta e
seu fundamento legal se encontra no artigo 3º do Protocolo de Ouro Preto.
A alternativa (E) está incorreta,
pois o Protocolo de Brasília foi substituído pelo Protocolo de Olivos, de 2002,
o qual deve ser seguido em caso de controvérsia entre os membros do MERCOSUL.
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E: "Em 17/12/1991, foi firmado o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no Mercosul (Decreto 922. de 10/09/1991), com o objetivo de estruturar um esquema de composição dos litígios ocorridos dentro do bloco regional. Esse protocolo foi derrogado pelo Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias, de 2002 ( Decreto 4.982, de 09/02/2004), embora tenha continuado, após essa data, a regular a resolução dos conflitos cujo exame fora iniciado sob sua égide". (PORTELA, 2014, PÁG. 1039).
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Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta. Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
Abraços
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A) O atual estágio de integração do MERCOSUL é de mercado comum. (ERRADO)
O atual estágio do Mercosul é UNIÃO ADUANEIRA e NÃO MERCADO COMUM
União Aduaneira: trata-se de uma zona de livre comércio que também adotou uma Tarifa Externa Comum (TEC), que é uma tarifa que visa taxar os produtos advindos de países não membros dos blocos. Dessa forma, além de reduzir o preço dos produtos comercializados entre os países-membros, a União Aduaneira ainda torna os produtos de países externos ao bloco ainda mais caros.
Mercado Comum: é um bloco econômico que conta com um avançado nível de integração econômica, indo muito além de um acordo comercial, pois envolve a Livre circulação dos fatores de produção.
Há as 5 (cinco) liberdades de Resek:
i. Bens;
ii. Serviços;
iii. Capitais;
iv. Mão-de-obra;
v. Liberdade de concorrência.
É o que o Mercosul quer ser.
B) O Tratado de Assunção, celebrado em 1991, conferiu personalidade jurídica internacional ao MERCOSUL. (ERRADO)
Foi o Protocolo Adicional ao Tratado De Assunção Sobre a Estrutura Institucional Do Mercosul (PROTOCOLO DE OURO PRETO - 1996) que conferiu personalidade jurídica ao Mercosul
C) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria, o que caracteriza a natureza flexível e gradual do processo. (ERRADO)
ART. 37 DO PROTOCOLO DE OURO PRETO: As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
D) O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, que tem por incumbência a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção. [CORRETO]
ARTIGO 3 DO PROTOCOLO DE OURO PRETO: O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
E) Em caso de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, deve ser aplicado o Protocolo de brasília.
A solução de controvérsias era objeto do PROTOCOLO DE BRASÍLIA ATÉ O ANO DE 2004, quando este foi revogado pelo PROTOCOLO DE OLIVOS.