Questão 47329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

• A. A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
• B. A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.
• C. Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.
• D. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.
• E. O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A. CorretaArt. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:I - a água é um bem de domínio público;II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;Alternativa BArt. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.Nota: Não é permitida a alienação das águasAlternativa CArt. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.Nota: A interrupção de abastecimento não é tipificada como infração à lei 9433/97Alternativa DV - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento
• Dando continuidade ao comentário abaixo:Alternativa EArt. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.Todos os artigos neste comentário e no comentário abaixo são da lei 9.433/97
• a) A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Certo. Por quê? É o teor do art. 1º, I e II, da Lei 9.433-97, litteris: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;”
  b) A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas. Errado. Por quê? É o teor dos arts. 16 e 18 da mesma lei, verbis: “Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.”
  c) Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada. Errado. Por quê? Inexiste tal previsão legal. Vejam o teor do art. 49 da mesma lei, litteris: “Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
  I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
  II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
  IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
  V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
  VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
  VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
  VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.”
  d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação. Errado. Por quê? É o teor do inciso V do art. 1º, verbis: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;”
  e) O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.Errado. Por quê? É o teor do art. 2º da mesma lei, verbis: “Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.”

• 97% da água mundial é salgada, sendo que dos 3% doces 80% é indisponível. Logo, menos de 1% da água do mundo é consumível!

  Abraços

• Assinale a opção correta quanto à PNRH.

  a) A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

  Correto! É um fundamento da PNRH.

  b)  A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.

  Errado! O prazo está correto, mas a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Art 18 da PNRH.

• Pessoal, 

   

  Em uma aula de direito ambiental a professora questionou: qual a natureza jurídica da água?

   

  Resposta: Elemento do meio ambiente. Neste sentido, necessário lembrar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo. Mas quando se fala que o meio ambiente é bem de uso comum do povo não se quer dizer que se trata, de modo literal, de uma bem público. O que se quer dizer é que os elementos do meio ambiente fazem parte - como pontuado pela questão - do domínio público. 

   

  No caso específico da água a sua GESTÃO é pública. 

   

  Lumus!