Questão 47365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Extradição, Expulsão e Deportação

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

• A. a deportação.
• B. a expulsão.
• C. a extradição.
• D. o cancelamento de laissez-passer.
• E. o banimento.

Gabarito: B

Comentários

• Expulsão por país[editar] BrasilNo Brasil, a expulsão é um ato administrativo da competência do Presidente da República, formalizado por meio de decreto presidencial e dependente de processo administrativo que corre junto ao Ministério da Justiça. São passíveis de expulsão os estrangeiros que cometerem crimes dolosos em território nacional, especialmente no caso de crimes contra a segurança nacional, a economia popular, a saúde pública, bem como de tráfico ou uso de drogas.Impede a expulsão a existência de cônjuge brasileiro casado há mais de cinco anos ou de filho brasileiro sob guarda e dependência econômica do estrangeiro. A expulsão também é negada quando constituir extradição inadmitida para a lei brasileira (por exemplo, se o estrangeiro puder ser processado no país de destino por crime político ou por tribunal de exceção, ou estiver sujeito a pena inexistente do Brasil - como a corporal ou a capital).A lei proíbe a expulsão de brasileiros.
• Para os estudiosos de plantão, a definição do Laissez-passer está no artigo 13 do Decreto 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, que diz:"Art. 13. Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil."Bora estudarrr!!!
• LETRA B: CORRETA. A resposta encontra-se no parágrafo único do artigo 66 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). Confira-se:
  
  Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

  Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.
  
  (grifo nosso)

• Alguem entendeu porque a extradição independe de decreto presidencial?

• A lei 6815/1980 não prevê a necessidade de promulgação e publicação de decreto presidencial para que a deportação seja efetivada. A alternativa (A) está incorreta.
  
  

  A alternativa (B) está correta e seu fundamento jurídico encontra-se no artigo 66 e seu parágrafo único da lei 6815/1980: “Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto”.
  
  

  A alternativa (C) está incorreta, pois a lei 6815/1980 não prevê a necessidade de promulgação e publicação de decreto presidencial para que a extradição seja efetivada. Apesar disso, a participação do presidente da República no processo extradição acontece, o que é fundamentado pelo artigo 84, VII da Constituição Federal, que prevê competência privativa do Presidente da República para manter relações com estados estrangeiros, onde se insere o instituto da extradição.
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, pois o cancelamento do laissez-passer não depende de decreto presidencial. Laissez-passer é um documento de viagem concedido pela Polícia Federal ou pelas missões diplomáticas ou consulares a estrangeiro que possua documento não reconhecido ou válido no Brasil.
  
  

  A alternativa (E) está incorreta, pois a pena de banimento é proibida no Brasil, por força do artigo 5º, XLVII, d da Constituição Federal. Banimento significa o envio compulsório de brasileiro ao estrangeiro, o que foi muito usado durante a ditadura militar como meio de se livrar de opositores políticos. 

  
  

• lei 6.815/1980

  Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
  

  Art. 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
  

• ATENÇÃO, PESSOAL!!

  O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei de Migração 13.445/17 !!!!!

  Bons estudos!

• Atenção!

  Essa disposição não existe na atual lei de migração. 

• A princípio, houve completa reformulação dessa matéria

  Abraços

• A expulsão é tratada na nova Lei de Migração (13.445/2017), no Art. 54