Questão 47428

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

• A. inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.
• B. assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.
• C. os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.
• D. ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.
• E. inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: Ca) E a falta de coordenação é um dos pontos mais criticados no atual desenho doEstado brasileiro.b) Como exemplo podemos citar a questão da educação.c) Embora exista certo grau de descentralização fiscal e de competências, é fato,também, que a União permaneceu como grande centralizadora de ambas as competências e do poder para delegá-las.d) Uma das causas dessa ausência de políticas públicas é a falta de integração entre os entes federados.e) Exemplo: educação básica

• Por questão de lógica, como as políticas sociais poderiam ser concorrentes entre os entes federados?

• Colega, também acho que a banca foi infeliz nessa pergunta. Na verdade, não foi a adoção de competências CONCORRENTES, mas de competências COMUNS.
  
  Todavia, acho que a alternativa D também está errada. Temos iniciativas regionais de desenvolvimento que estão proporcionando ganhos para as regiões mais pobres. A afirmação é altamente subjetiva, não creio que seja adequada para concursos públicos..
• Vejam abaixo o comentário do Prof. Rafael Encinas sobre a letra C.
  
  "A questão foi copiada de MArta Arretche, no texto: “Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia”. Disponível em:
  
  http://www.enap.gov.br/index.php?opt...nload&gid=2866
  
  Segundo a autora:
  
  “Os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras. Na verdade, as propostas para combinar descentralização fiscal com descentralização de competências foram estrategicamente derrotadas na ANC 1987-1988 (...).Decorre desse fato a avaliação de que a Constituição de 1988 descentralizou receita, mas não encargos”.
  
  Quando falar em competências concorrentes no federalismo, nas disciplinas de adm pública, ciência política e finanças públicas, estará CERTO. O erro foi dizer que foi combinada descentralização fiscal com de competências. Segundo a autora, uma vez que as competências são concorrentes, os municípios não são obrigados a implementá-las. Assim, tiveram uma grande descentralização fiscal, sem a correspondente descentralização de obrigações.
  
  No mesmo concurso de 2009, na disciplina de Finanças Públicas, a ESAF deu a seguinte alternativa como certa:
  
  (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Em um sistema federal existem níveis alternativos de governo por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Assinale a única opção falsa com relação ao Federalismo Fiscal.
  a) Competência concorrente é aquela exercida simultaneamente pela União, Estados e Municípios."
• Galera, na minha opinião essa questão é muito duvidosa...
  Municípios estão fora das competências concorrentes, eles entram nas competências comuns, portanto a alternativa "C" está errada. (sendo a alternativa a ser marcada)
  Agora, se olharmos com atenção para a alternativa "D" ela é totalmente errada, pois com a descentralização para os Municípios só houve diminuição das desigualdades locais e regionais! Durante décadas, o governo (principalmente o militar) se esqueceu do "interior do país" privilegiando os grande centros urbanos como SP, RJ, DF, etc. Foi após a CF-88 que as desigualdades regionais realmente começaram a diminuir, para confirmar isso é só observar as estatísticas do IBGE.
  Abraços

• Art. 24 da CF/88, diz que "Compete à União, aos Estados e ao DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre:"
  
  
  ... Excluindo os municípios!
  

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre ...
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ... (esqueceu do Município???)
  Ainda bem que tiraram os municípios da legislação concorrente, pois tem cada vereador nessa terra de brasilis ...

• GABARITO: C

• É só lembrar a porrada de competências que a União tem na CF em comparação aos "textinhos" dedicados aos outros entes federados.

   

  Resposta: Letra C