Cada ente político - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - possuem competência tributária estabelecida na própria Constituição. O exercício da competência tributária é facultativo, sendo que nenhum ente pode exercer essa competência para o outro.
Ex.: Nos territórios federais é a União que institui os tributos estaduais e municipais, caso o território não seja dividido em município. Se for dividido em município, o município institui os tributos municipais e a União os estaduais.
Gabarito CERTO
De acordo com o CTN
Art. 7.º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3.º do art. 18 da Constituição.
Nesse sentido, de acordo com Ricardo Alexandre (2015, p208)
O exercício do poder atribuído é uma faculdade, não uma imposição constitucional. Cada ente decide, de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência política, e, principalmente, econômica, sobre o exercício da competência tributária.
portanto não podem os Estados instituírem tributos constitucionalmente qualificados aos Municípios.
bons estudos