Questão 47734

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

• A. Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• C. Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
• D. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
• E. Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 25, §3º da CRFB/88 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• Art 25, §2º, CF: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".
• * a) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.CF art 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídaspor agrupamentos de Municípios limítrofes.... * b) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.CF art 25 Cabe ao municípioV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o detransporte coletivo, que tem caráter essencial * c) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.CF Art 25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada aedição de medida provisória para a sua regulamentação. * d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. * e) Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:II - desapropriação;
• Somente para complementar o comentário da colega abaixo:Art. 21. Compete à União:XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
• dicas para pescarmos a questão certa!privatidos da uniao : CAPACETE DE PMDE = desapripriaçãogás canalizado = Um dos únicos estabeçecidos na CF nas competencias dos ESTADOS]interesse local = municipioscalamindade pública,seca,inundações = uniao
• Pegadinha  que cai nos concursos
  
  
  Legislar sobre Desapropriação = é privativo da União ( cf art 22 II)
  
  x
  
  Decretar a Desapropriação = Poder Público (executivo) em geral, em especial o Municipal, que é o responsável pelo ordenamento urbano.
  (cf 182 II; 216 § 1º)
  
  bons estudos!
• Os ESTADOS Têm sua própria constituição...tratando de suas peculiaridades... Cada ESTADO faz suas leis estaduais (através da assemb.legislativa).
  AOS ESTADOS CABEM TRATAR DE GÁS LOCAL CANALIZADO E DIZER QUEM É OU NÃO REGIÃO METROPOLITANA ETC...

• § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• Os Estados podem instituir

   

  regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,

   

  constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes,

   

  para integrar a organização, o planejamento e a execução de

   

  funções públicas de interesse comum.

• Prezados, complementando os comentarios:

  Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. - Por intermédio de Lei Complementar Estadual

  Bons Estudos.