Questão 47743

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplifi cada para admissão.
• B. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.
• C. É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADA - CF/88 Art 37, II: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; - Como o próprio nome ja diz: LIVRE nomeação e exoneração.B) ERRADA - CF/88 Art 37, XVI: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI....C) ERRADA - CF/88 Art 37, XIII: é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.D)ERRADA - CF/88 Art 37, IX: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.E) CORRETO: CF/88 Art 37, XVII: A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (na questão faltou o "na forma da lei", porém é a mais correta de todas)
• Por favor, alguém poderia esclarecer porque a letra A está errada?
  Não achei a explicação do colega muito clara.
  obrigada
• Cara colega neste caso o examinador colocou a letra A errada pois ele falou em cargo em comissão que é de livre nomeação e exoneração, neste caso não precisa haver uma seleção ou pré seleção e sim a vontade do contratante querer tal individuo na administração pública, como sabemos, mamando na teta do governo recebendo salários altissimos. Isso digo e pesso que reflita aonde está  o principio da isonomia neste caso?
• é de fato não há nehuma seleção. Fiquei em dúvida quanto ao termo "seleção simplificada", mas já foi esclarecido!
• Letra E
  
  CF/88, artigo 37, XVIII
  
  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  
  Bons estudos

• a)  As nomeaçõespara cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificadapara admissão.

  
  

  b)  É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

  
  

  c)  É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratóriaspara o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  
  

  d)  É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

  
  

  e)  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. (GABARITO)

• Alguém pode na prática explicar o que significa essa letra E? Pelo jeito ela cai muito nos concursos da ESAF.
  

• ===> A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• Art. 37 XVIII

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência (prioridade) sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.