Questão 47845

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

• A. a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
• B. a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
• C. as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.
• D. o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
• E. a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Gabarito: C

Comentários

• LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias:* De 1 a 4 anos;* Bases para o orçamento anual;* Aprovada no 1o trimestre;* Juros para os próximos anos, crescimento da economia, inflação.
• Segundo a CF/88, art. 165, parágrafo 2º:"A lei de diretrizes orçametárias compreenderá AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

• b) lei 4320, Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

  III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

  a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;