Questão 47851

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

• A. fi scalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.
• B. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• C. avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• D. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito alternativa "a", pois é a única que não consta em nenhum dos incisos do art 74 da constituição federal, vejamos:Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• Só lembrar que a letra A é uma competência do TCU, e este por sua vez auxilia o Congresso Nacional no controle externo.

• Questão ruim; mal elaborada!  Seria melhor ter perguntado: "faz parte do controle EXTERNO:", uma vez que todas as alternativas são hipóteses de controle. Porém a letra A trata do controle EXTERNO, enquanto as demais alternativas tratam do controle INTERNO.

• A questão exige a literalidade do art. 74 da CF, sem um mínimo de reflexão. O que a CGU - órgão de controle interno - mais faz é a fiscalização de repasses da União! Ossos do ofício

• IMagine o controle interno da prefeitura de Tambaú exercendo este controle:

  ...fi scalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município....