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ID
478663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.

Alternativas
Comentários
  • nem eu hooo!!

  • Art. 50. São direitos dos militares estaduais:
    I - garantia da patente, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, sendo conferida 
    pelo governador do Estado e assegurada em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, 
    sendo-lhes privativos os títulos e postos militares;
    II – o provento calculado com base na remuneração integral do posto ou graduação que possuía 
    quando da transferência para a inatividade se contar com mais de trinta anos de serviço, se homem, e vinte e 
    cinco anos de serviço, se mulher. (NR) (Alterado pela LC nº 324, de 26 de dezembro de 2016, DOE nº 
    11.963)
    III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:
    a) a estabilidade, quando praça, com no mínimo três anos de tempo de efetivo serviço militar 
    estadual;

  • EPMAL- LEI 5.346/1992

    ART. 30, §1°, XII- estabilidade para as praças com mais de DEZ (10) anos de efetivo serviço;